O SIPCES foi uma das 10 entidades selecionadas, entre várias inscritas de todo o Brasil, para poder apresentar e defender sua tese sobre penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio. As instituições habilitadas participarão da audiência pública a realizar-se no próximo dia 3 de junho (segunda-feira), às 14 horas, na sala de sessões da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

O assessor jurídico do SIPCES, Dr Roberto Garcia Merçon, apresentará a tese do sindicato no Quinto Painel, previsto para as 15h30. A realização da audiência foi determinada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, relator de um recurso especial que, embora não tenha sido qualificado como repetitivo, foi afetado pela Quarta Turma à Segunda Seção para pacificação do tema no STJ.

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Decisão afeta vida financeira dos condomínios e custo do crédito imobiliário

Antonio Carlos Ferreira destacou que, enquanto a Terceira Turma considera impossível a penhora do imóvel alienado na cobrança de dívida de condomínio, a Quarta Turma possui precedentes que admitem a penhora nesse caso, o que justifica a análise da controvérsia no âmbito da Segunda Seção.

Ao designar a audiência pública, o relator também enfatizou que o tema é de grande relevância social, podendo afetar, "de um lado, a sustentabilidade financeira dos condomínios e, de outro, o custo do crédito imobiliário, consequências que devem ser levadas em conta pelo julgador, nos termos do artigo 20, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro".

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