LEIS
Aqui é o espaço onde você vai encontrar os links para as principais Leis, Decretos e Artigos que irão direcionar as responsabilidades e atribuições dos serviços condominiais.
Clique nos links abaixo e tenha, na íntegra, as informações que precisa.
- LEI 4.591
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- LEI 10.406
Institui o Código Civil. Para os condomínios, as informações pertinentes são encontradas entre o Artigo 1.331 e o Artigo 1.358.
- LEI 12.607
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
- Código Civil Brasileiro
- Código de Processo Civil 2015
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei dos Condomínios e Incorporações
- Lei da Locação
- Lei Sobre a Organização da Previdência Social
- Lei de Acessibilidade Pessoas com Deficiência
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código Ambiental Município de Vitória
- Lei de Inspeção Predial de Vitória
- PDU de Vitória
- PDU de Vila Velha
FILIE-SE
FALE CONOSCO
AC | Administração de Condomínios
M&M Gestão Condominial
Contacel
Condominius
Kasa Nova
Nafis
RGA Gestão de Condomínios
Fadini
Grupo Confiança
Stela Maris
MRC - Caramuru
Versátil
J&A Assessoria
Sólida Condominial
LAR Condomínios
Apoio Gestão
Macroseg
RL Condomínios
Condonal
Comprocard
LK Assessoria
Alliance
Cecad
Aline Moraes
Heringer Gestão de Condomínios
Brasas Extintores
Provider
Sicred
Elevadores Nacional
Prática Condominial
Prodase Condomínios
Grupo Vitam
Ideal Administradora de Condomínios
e agora marina
LF CONTROL
Grande Vitória Corretora de Seguros
Market ES
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